Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança publica errata no Edital das eleições unificadas para membros do Conselho Tutelar.

Foi publicado no dia 23/05/2023, a Errata nº 01/2023 ao Edital de Escolha Unificada de Membros do Conselho Tutelar. A errata atende a disposição da Lei Federal nº 13.824/2019, que permite a recondução de membros do Conselho, independentemente da quantidade de mandatos já exercidos.

Assim, o item 2.2 do edital passou a conter nova redação, mantidas as demais disposições do Edital.

Confira a alteração:

2.2 Haverá no município de Ouvidor 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

As inscrições para o processo de escolha acontecerão a partir do dia 1º de junho, seguindo até o dia 23 do mesmo mês. O Edital segue na publicação.

Fonte: Secom Ouvidor